Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5294/2009
Data
27/05/2009
Ementa
Altera a redação do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, "que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imovéis da União".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-27;5294
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659585 ]

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