Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5285/2009
Data
27/05/2009
Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-27;5285
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659491 ]

2023-01-28T03:55:13.000Z [ 1123537 ]