Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5276/2009
Data
26/05/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-26;5276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=658989 ]

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