Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5274/2009
Data
26/05/2009
Ementa
Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-26;5274
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=658907 ]

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