Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5266/2009
Data
21/05/2009
Ementa
Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-21;5266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=658016 ]

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