Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5260/2009
Data
21/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-21;5260

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=657924 ]

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