Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5250/2009
Data
19/05/2009
Ementa
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), permitindo aos partidos e coligações que não atingiram o quociente eleitoral concorrerem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-19;5250
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=657368 ]

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