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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5248/2009
Data
19/05/2009
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, para dispor sobre a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-19;5248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-05-19
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=657349 ]
2023-01-28T03:55:12.000Z [ 1123451 ]