Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5248/2009
Data
19/05/2009
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, para dispor sobre a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-19;5248

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=657349 ]

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