Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5233/2009
Data
18/05/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-18;5233
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=656869 ]

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