Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5225/2009
Data
14/05/2009
Ementa
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação, no final de cada ano, para os consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-14;5225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=656336 ]

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