Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5213/2009
Data
13/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para aumentar o percentual do desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte for deficiente físico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-13;5213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655916 ]

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