Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5201/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 311/2009 ]
Data
12/05/2009
Apelido
[ PL 5201/2009 > PLC 311/2009 ]
Ementa
Acrescenta o inciso X ao artigo 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5201
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-12-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4525259&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-12-07
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o inciso X ao artigo 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=520959&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655518 ]

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