Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5200/2009
Data
12/05/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5200
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655467 ]

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