Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5199/2009
Data
12/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655447 ]

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