Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5197/2009
Data
12/05/2009
Ementa
Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655418 ]

2023-01-28T03:55:11.000Z [ 1123339 ]