Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5195/2009
Data
12/05/2009
Ementa
Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5195
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655272 ]

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