Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5193/2009
Data
12/05/2009
Ementa
Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-12;5193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655248 ]

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