Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5191/2009
Data
07/05/2009
Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-07;5191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=654285 ]

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