Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5185/2009
Data
07/05/2009
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-07;5185
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=654102 ]

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