Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5181/2009
Data
07/05/2009
Ementa
Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-07;5181
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653927 ]

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