Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5180/2009
Data
07/05/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-07;5180

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653926 ]

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