Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5176/2009
Data
06/05/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-06;5176
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653671 ]

2023-01-28T03:55:11.000Z [ 1123311 ]