Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4211090&disposition=inline ]
Texto
2014-11-14
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4211080&disposition=inline ]
Texto
2013-07-09
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4211071&disposition=inline ]
Texto
2012-12-19
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4211062&disposition=inline ]
Texto
2012-06-20
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4211053&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-06-20
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Dia Nacional da Liberdade. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=514184&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653123 ]