Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5155/2009
Data
30/04/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a divulgação de informações referentes a obras ou serviços de engenharia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-30;5155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=652162 ]

2023-01-28T03:55:10.000Z [ 1123238 ]