Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5098/2009
Data
23/04/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-23;5098

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=649358 ]

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