Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5096/2009
Data
23/04/2009
Ementa
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-23;5096
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=649309 ]

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