Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5089/2009
Data
22/04/2009
Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-22;5089
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=649151 ]

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