Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5074/2009
Data
16/04/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-16;5074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=647633 ]

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