Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5043/2009
Data
15/04/2009
Ementa
Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-15;5043
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=646904 ]

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