Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5036/2009
Data
14/04/2009
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, para dispor sobre os limites de utilização da modalidade de convite nos Municípios com população até 50.000 habitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-14;5036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=646708 ]

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