Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5024/2009
Data
08/04/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-08;5024
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=645540 ]

2023-01-28T03:55:07.000Z [ 1122674 ]