Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5003/2009
Data
07/04/2009
Ementa
Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-07;5003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=644853 ]

2023-01-28T03:55:07.000Z [ 1122641 ]