Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4996/2009
Data
07/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-07;4996
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=644720 ]

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