Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4984/2009
Data
01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-01;4984
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643910 ]

2023-01-28T03:55:06.000Z [ 1122617 ]