Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4979/2009
Data
01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-01;4979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643847 ]

2023-01-28T03:55:06.000Z [ 1122612 ]