Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4972/2009
Data
01/04/2009
Ementa
Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-01;4972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643711 ]

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