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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4968/2009
Data
01/04/2009
Ementa
Torna obrigatório a destinação de vagas especiais para veículos guiados por gestantes, nos estacionamentos públicos ou privados e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-01;4968
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-04-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643611 ]
2023-01-28T03:55:06.000Z [ 1122593 ]