Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4966/2009
Data
01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-01;4966
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643574 ]

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