Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4958/2009
Data
31/03/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-31;4958

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643240 ]

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