Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4956/2009
Data
31/03/2009
Ementa
Torna obrigatório a construção de rampas de acesso, em todos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, destinadas ao ingresso de pessoas portadoras de deficiência física
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-31;4956
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=643158 ]

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