Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4942/2009
Data
26/03/2009
Ementa
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-26;4942
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=642116 ]

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