Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4934/2009
Data
25/03/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-25;4934
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=641803 ]

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