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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4927/2009
Data
25/03/2009
Ementa
Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-25;4927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-03-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=641704 ]
2023-01-28T03:55:05.000Z [ 1122518 ]