Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4917/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 64/2017 ]
Data
25/03/2009
Apelido
[ PL 4917/2009 > PLC 64/2017 ]
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-25;4917
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;64
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2009-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=641409 ]

2023-09-12T00:18:10.000Z [ 1122506 ]