Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4916/2009
Data
25/03/2009
Ementa
Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-25;4916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=641253 ]

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