Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4905/2009
Data
24/03/2009
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-24;4905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640941 ]

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