Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4892/2009
Data
24/03/2009
Ementa
Dispõe sobre o transporte, por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, de testemunha ou vítima formalmente intimada para comparecer em unidade da polícia judiciária ou em vara criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-24;4892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640725 ]

2023-01-28T03:55:04.000Z [ 1122467 ]