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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009)
Data
24/03/2009
Ementa
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-24;2439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-03-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640646 ]
2023-01-28T03:55:04.000Z [ 1122464 ]