Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4872/2009
Data
19/03/2009
Ementa
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-19;4872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=639481 ]

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