Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4853/2009
Data
12/03/2009
Ementa
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-12;4853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=637764 ]

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